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#3331320

Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público praticado por Presidente de Autarquia. Para pleitear a anulação do referido ato ilegal, Alberto deverá propor perante o Poder Judiciário:

  • mandado de segurança coletivo
  • mandado de segurança individual
  • ação civil pública
  • ação popular
  • reclamação constitucional
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