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IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado

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Disciplinas:
Arquitetura 13 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 6 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 2 Português 9 Redação Oficial 1
#3331329
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 IBAM CAU-RJ
Advogado

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

  • direito tributário e financeiro
  • produção e consumo
  • previdência social, proteção e defesa da saúde
  • proteção à infância e juventude
  • proteção e tratamento de dados pessoais
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