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IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado

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Disciplinas:
Arquitetura 13 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 6 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 2 Português 9 Redação Oficial 1
#3331337
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
2023 IBAM CAU-RJ
Advogado

O princípio tributário que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado denomina-se princípio da: 

  • irretroatividade
  • legalidade
  • isonomia
  • anterioridade
  • seletividade
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