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#3331476

Nas obrigações negativas, considera-se o devedor inadimplente desde o dia em que:

  • executou o ato de que deveria se abster
  • o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor deveria se abster
  • o ato de que deveria se abster produziu efeitos sobre terceiros
  • recebeu a intimação do credor de que deveria se abster do ato
  • transitou em julgado a sentença condenatória pela prática do ato de que deveria se abster
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