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#1908839

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria: 

  • Código Tributário do Município.
  • Concessão de serviços públicos.
  • Estatuto do Magistério Público Municipal.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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