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IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Não definido 6
#1701960
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2012 IBAM Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador I

Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada não pressupõe:

  • autorização legislativa, salvo nos casos de saneamento básico e distribuição de energia elétrica
  • cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  • modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
  • eficiência, segurança, atualidade e generalidade.
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