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IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Não definido 6
Anulada / Desatualizada
#1702054
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da Execução em Geral: Princípios
2012 IBAM Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador I

A execução contra Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil é cabível para cobrança de:

  • obrigação de fazer ou não fazer.
  • crédito pecuniário.
  • transferência de patrimônio.
  • prestação de declaração de vontade.
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