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IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Não definido 6
#1702075
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2012 IBAM Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador I

A decadência é causa de extinção de direito potestativo. São atingidas pela decadência, quando houver prazo previsto em lei e este prazo tiver decorrido sem o seu exercício, as ações:

  • mandamentais.
  • condenatórias.
  • constitutivas.
  • declaratórias.
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