A A competência é sempre vinculada e sua alteração exige previsão legal específica.
B A presunção de legitimidade autoriza a Administração a impor efeitos imediatos ao ato, mesmo antes de decisão judicial.
C A anulação recai sobre ilegalidades, enquanto a revogação se relaciona ao mérito administrativo.
D Os motivos do ato podem ser reinterpretados pela autoridade pública para adaptação a interesses do agente
E A finalidade deve sempre convergir ao interesse público, sob pena de configurar desvio.