Durante auditoria interna em um órgão da Administração
Pública estadual, identificou-se que um servidor, ainda no
exercício do cargo, passou a prestar consultoria técnica
para uma empresa privada cuja atividade é fiscalizada pelo
próprio órgão onde ele exerce poder decisório. Além disso,
constatou-se que, embora não tenha havido ganho
financeiro direto, o servidor utilizou informações não
publicizadas para orientar decisões dessa empresa. À luz do Decreto nº 48.417/2022, qual interpretação se
mostra juridicamente correta sobre a situação descrita?
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