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IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Cuidador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Geografia 3 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 8 Redes de Computadores 1
#3549221
Direito Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
2025 IBADE Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Auxiliar de Educação +

De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

  • Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
  • O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.
  • O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
  • O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.
  • O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.
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