A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), garante transparência e o direito de
acesso a informações públicas.
O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o
acesso a informações pertinentes sobre licitações,
contratos administrativos e a utilização de recursos
públicos, incluindo dados sobre:
Autenticação
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