Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Penal 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Engenharia Agronômica (Agronomia) 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Geografia 2
Legislação Municipal 1
Português 20
Serviço Social 1
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante direitos e
proteção às pessoas com 60 anos ou mais, assegurando
dignidade, respeito e prioridade em diversas áreas.
Conforme o Art. 43 da referida Lei, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:
Conforme o Art. 43 da referida Lei, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:
