Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei
nº 12.527/2011) envolvem documentos com dados
pessoais regulados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados – Lei nº 13.709/2018). O órgão recebe demanda
ampla sobre bases de saúde e educação.
Com base nessa interface, assinale a conduta correta.
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