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#3175190

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

  • praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
  • negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.
  • deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
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