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#3164350

Identifique um dos princípios utilizados pela Lei Nº 17.142/2005 para reestruturação do regime próprio de previdência social do Município do Recife. 

  • Desenvolver uma política previdenciária para os segurados e seus dependentes.
  • Manter o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para os seus servidores.
  • Extinguir a política de formação e especialização profissional do seu corpo funcional.
  • Impedir acesso dos beneficiários e das entidades representativas dos servidores às informações relativas à gestão previdenciária.
  • Assegurar aos beneficiários a realização de um fórum social sobre Previdência Municipal a ser realizado no máximo a cada 5 (cinco) anos.
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