A organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;
B dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;
C expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;
D deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico;
E expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.