A A Lei nº 14.133/2021 elimina a exigência de comprovação de capacidade técnica para empresas que desejam participar de licitações de obras públicas.
B A Nova Lei de Licitações permite que os órgãos públicos contratantes alterem os projetos contratados sem a necessidade de ajustes contratuais, desde que não impactem o prazo de execução.
C A Nova Lei de Licitações introduziu a figura do "seguro-garantia" para contratos de obras e serviços de engenharia que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
D Com a Nova Lei de Licitações, é obrigatório o uso de sistemas eletrônicos de acompanhamento de obras para todas as contratações públicas, independentemente do valor do contrato.
E A Nova Lei de Licitações permite a contratação de projetos e obras civis pelo critério de menor preço, sem a necessidade de considerar a qualidade técnica dos projetos apresentados.