Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem
base legal específica, agindo conforme seu entendimento do
que seria melhor para a administração. Posteriormente, um
superior identificou que o ato administrativo não estava em
conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a
ser tomada pela Administração Pública?
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