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IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 5 Raciocínio Lógico 1 Serviço Social 15
#3105847
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2024 IBADE Prefeitura de Joinville - SC
Assistente Social +

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

  • vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
  • julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
  • aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;
  • autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
  • escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
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