A sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
B é receita do Município de Jaru, o produto da arrecadação ou cobrança de outros tributos e contribuições que vierem a ser de competência do Município, ou da participação em outros tributos, de competência do Estado ou da União, que vierem a ser conferidas ao Município;
C lei ordinária disporá sobre forma, circunstância e condições em que o Município poderá realizar operações de câmbio;
D constitui receita do Município de Jaru, a totalidade de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, pelo Município, suas autarquias e fundações;
E as disponibilidades do caixa do município, bem como dos órgãos da Administração indireta ou fundacional, deverão ser depositadas nas instituições financeiras no País.