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#3100846

Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

  • Fiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.
  • Cobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.
  • Decisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.
  • Estabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.
  • Fixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.
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