A a lei define em detalhes os requisitos específicos de infraestrutura física ou equipamentos médicos necessários para operar um serviço de saúde;
B a lei define explicitamente procedimentos clínicos específicos ou padrões técnicos detalhados para o diagnóstico e tratamento de condições médicas;
C a lei define a "garantia da qualidade" como a totalidade das ações necessárias para garantir que os serviços prestados atendam aos padrões exigidos;
D a lei define as responsabilidades específicas de cada profissional de saúde em determinados contextos ou procedimentos;
E a lei define as operações de serviços de saúde que necessitam (ou não) de licença sanitária.