A estabelece diretrizes para a universalização do acesso à internet em áreas rurais;
B dispõe sobre a criação de Unidades de Conservação Privadas no território nacional;
C altera o marco legal do saneamento básico, incentivando a participação privada e estabelecendo metas para a universalização dos serviços;
D define novos parâmetros para a emissão de títulos verdes no mercado financeiro brasileiro;
E regulamenta a gestão de resíduos sólidos urbanos, excluindo a responsabilidade dos municípios.