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IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Meio Ambiente 40 Noções de Informática 5 Português 10
#3100893
Meio Ambiente: Politicas Públicas e Aspectos Legais
2024 IBADE Prefeitura de Jaru - RO
Engenheiro Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.445/07, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, EXCETO:

  • drenagem urbana;
  • tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
  • detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias;
  • transporte de águas pluviais urbanas;
  • represa de águas pluviais urbanas.
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