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#3101036

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:

  • aproximação da ofendida e de seus familiares;
  • aproximação das testemunhas, não se aplicando, para este caso, o limite mínimo de distância entre estas e o agressor;
  • contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por certos meios de comunicação, exceto redes sociais;
  • frequentação de determinados lugares;
  • suspensão de visitas aos dependentes menores, sem necessidade de ouvir posteriormente a equipe de atendimento multidisciplinar.
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