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#3100832

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:

  • inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;
  • constitucional e legal;
  • inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;
  • ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;
  • ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.
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