A Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a
individualização da pena”, e menciona,
exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as
penas abaixo:
I- Restrição da liberdade.
II- Perda de bens.
III- Prestação social alternativa.
IV- Suspensão de direitos.
V- Prisão perpétua.
Quais das penas acima são admitidas pela Constituição
Federal?
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