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#3101374

Os atos administrativos possuem diversos atributos, dentre eles, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, esse atributo é denominado de:

  • presunção de exigibilidade;
  • autoexecutoriedade;
  • presunção de veracidade;
  • imperatividade;
  • presunção de legitimidade.
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