O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas
seguintes hipóteses:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo
titular.
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
pelo controlador.
III – para a realização de estudos por órgão de pesquisa,
garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
pessoais.
IV – quando necessário para a execução de contrato ou de
procedimentos preliminares relacionados a contrato do
qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Estão corretas as afirmativas:
Autenticação
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