A o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;
B o servidor público civil não goza do direito à livre associação sindical;
C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
E é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.