A Um processo ético-profissional paralisado há mais de 02 (dois) anos pendente de julgamento será arquivado definitivamente, de ofício ou a requerimento da parte interessada.
B A Comissão de Admissibilidade será composta por 3 (três) membros, sendo eles o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Tesoureiro.
C Competem aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas em processos ético-profissionais (PEPs) pelo CFMV.
D Não é lícito às partes arguir, em qualquer tempo e grau de jurisdição, o impedimento ou a suspeição de Conselheiros.
E Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na decisão da causa.