Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal

Foram encontradas 120 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 5 Arquivologia 8 Atualidades 12 Auditoria 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 10 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 15 Saúde Pública 2 Veterinária 15 Zootecnia 1
#2970979
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2024 IBADE CRMV-PB
Fiscal

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, modular os efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • Não poderá restringir os efeitos da declaração nem decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
  • Poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, não poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
  • Não poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
  • Poderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
  • Poderá ampliar os efeitos da declaração e decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora