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#2970978

O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral. Tal instrumento denomina-se:

  • termo de ajustamento de conduta.
  • termo de ajustamento de gestão.
  • termo de responsabilidade.
  • termo de compromisso.
  • termo de consentimento.
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