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#2970976

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:

  • 25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
  • 15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
  • o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
  • 100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
  • 5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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