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IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 5 Arquivologia 8 Atualidades 12 Auditoria 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 10 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 15 Saúde Pública 2 Veterinária 15 Zootecnia 1
#2971266
Legislação Federal: Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
2024 IBADE CRMV-PB
Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para assegurar o pagamento da dívida?

  • Extinção do processo.
  • Conversão da dívida em pena criminal.
  • Decretação da prisão do devedor.
  • Penhora de bens do devedor.
  • Arquivamento do processo.
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