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As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às: 

  • entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
  • entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos
  • entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
  • entidades privadas que não recebam recursos públicos.
  • entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos.
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