A Os documentos emitidos por médicos-veterinários, exceto atestados sanitários, prontuários e carteiras de vacinação, devem ser emitidos em 3 (três) vias, com uma via entregue ao proprietário, responsável ou tutor do animal;
B É permitida a veiculação de propaganda ou publicidade de produtos ou serviços de terceiros nos documentos emitidos por médicos-veterinários;
C A carteira de vacinação do animal deve ser única, permanente e atualizada exclusivamente pelo proprietário ou tutor do animal;
D Nos documentos expedidos eletronicamente, não é necessário sistemas que garantam a segurança, autenticidade, confidencialidade e integridade das informações;
E O prontuário médico-veterinário deve ser arquivado por pelo menos 5 anos após a data do último atendimento, inclusive em caso de óbito do animal.