A é vedado aos médicos-veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, participarem de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores;
B o médico-veterinário do Exército que exerce atividade profissional apenas na condição de militar, após a solicitação de inscrição no CRMV correspondente a sua área de atuação, compromete-se ao pagamento de anuidade, ficando isento das demais taxas e emolumentos dos CRMVs;
C A anuidade é devida integralmente, mas seu pagamento é dispensado no exercício em que for requerido o cancelamento da inscrição;
D o profissional deverá requerer a substituição de sua cédula de identidade profissional apenas em casos de extravio, roubo ou furto, mudança de nome por razão de matrimônio, divórcio ou interesse de inclusão do nome social;
E A anuidade é devida integralmente por ocasião da inscrição e da reativação e, por ocasião desta última, os profissionais pagarão no primeiro ano 50% do valor da anuidade.