Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 2
Direito Penal 4
Direito Processual Penal 8
Direitos Humanos 4
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 1
Matemática 9
Noções de Informática 4
Português 15
Raciocínio Lógico 1
Redes de Computadores 1
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou
togados e leigos, tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência. Para efeitos da Lei n. 9.099/1995, consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
máxima:
