A os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.
B os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.
C o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.
D para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.
E os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.