A Durante as férias, o servidor terá direito as vantagens pecuniárias por ele percebidas na forma da lei.
B Somente depois de 12 (doze) meses de exercício no serviço público municipal, adquirirá o servidor direito a férias.
C O servidor terá direito a férias no período em que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
D O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
E No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.