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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3350987
Direito Constitucional: Poder Executivo
2023 IBADE RBPREV - AC
Procurador Jurídico Previdenciário

Os 3 (três) Poderes têm funções típicas e atípicas diversas, todas essenciais para o funcionamento do harmônico do Poder Público. São funções típicas do Poder Executivo federal, EXCETO: 

  • realizar o lançamento de tributos federais.
  • a edição de Medida Provisória.
  • executar intervenção federal.
  • a prestação de serviços públicos.
  • a contratação de parceria público privada para obra pública.
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