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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3350851
Direito Civil: Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2023 IBADE RBPREV - AC
Procurador Jurídico Previdenciário

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO: 

  • o fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado.
  • a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.
  • o fim da tutela, se houver.
  • a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.
  • a desnecessidade de autorização para casamento do menor.
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