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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 7 Atendimento ao Público 1 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 24 Economia 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 9 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#3350870
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Princípios dos Serviços Públicos
2023 IBADE RBPREV - AC
Analista Previdenciário (qualquer área de formação)

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são denominados, respectivamente, de:

  • princípio do regime jurídico eficaz e princípio da supremacia do interesse público.
  • princípio da imutabilidade do regime jurídico e princípio da isonomia.
  • princípio da mutabilidade do regime jurídico e princípio da igualdade dos usuários.
  • princípio da continuidade do serviço público e princípio da igualdade dos usuários.
  • princípio da publicidade e princípio da continuidade do serviço público.
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