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#3351196

O servidor público do Município de Rio Branco que, em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de: 

  • multa.
  • detenção.
  • consignação em folha de pagamento.
  • inscrição em dívida ativa.
  • desconto do valor total do débito nas verbas rescisórias.
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