A diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.
B cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
E cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.