A é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
B o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
C na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
D o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
E o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.