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IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 10 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 3 Português 10 Redes de Computadores 3 Segurança da Informação 4
#1587400
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário
2023 IBADE Prefeitura de Rio Branco - AC
Procurador Municipal

Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:

  • é vedado ao executado oferecer seguro garantia.
  • o executado não poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa.
  • a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.
  • o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
  • o executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do respectivo cônjuge.
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