A é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputado.
B cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.
C o Senado elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
D o acusado comparecerá, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.
E são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.